Câmara Municipal de Ubá (MG)
Desafeta bem público de sua destinação original, autoriza a alienação de áreas públicas, e contém outras disposições.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 1999
Autoria: Narciso Paulo Michelli - Prefeito