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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Lei-PMU nº 5.281, de 02 de abril de 2025

Autoriza o Município a outorgar permissão de uso de bem público ao Centro de Convivência Melhor Idade Rosa Mauad Jacob, e contém outras providências.

Data
2 de abril de 2025
Número
5281
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025(abre em nova aba)

Apresentado em 10 de março de 2025

Autoria: Prefeito José Damato Neto - Prefeito