Câmara Municipal de Ubá (MG)
Lei-PMU nº 5.281, de 02 de abril de 2025
Autoriza o Município a outorgar permissão de uso de bem público ao Centro de Convivência Melhor Idade Rosa Mauad Jacob, e contém outras providências.
- Data
- 2 de abril de 2025
- Número
- 5281
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025(abre em nova aba)
Apresentado em 10 de março de 2025
Autoria: Prefeito José Damato Neto - Prefeito