Câmara Municipal de Ubá (MG)
FIXA O PERCENTUAL DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DEFINE O PISO DE VENCIMENTO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 2º, §§ 1º E 2º, DA LEI N.4.261, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 4.261, de 12 de fevereiro de 2015DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES, OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA E PESSOAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DE UBÁ, BEM COMO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, NO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.