Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dá nova redação ao inciso II, do art. 11, da Lei Municipal nº 3.698, de 29 de julho de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2009
Autoria: Prefeito Edvaldo Baião Albino - Prefeito