Câmara Municipal de Ubá (MG)
INSTITUI O PLANO DE GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE UBÁ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2011
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei-PMU nº 5.274, de 13 de março de 2025Autoriza o Executivo Municipal, mediante processo administrativo próprio e adequado, a rescindir o convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e consequentemente revogar o Contrato de Prestação de Serviço Público de Abastecimento de Água, de 22 de dezembro de 2017, que autorizou a contratação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais -COPASA, e dá outras providências.