Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Poder Executivo a determinar aos agentes sanitários a entrada em imóveis fechados ou abandonados e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de janeiro de 2009
Autoria: Prefeito Edvaldo Baião Albino - Prefeito