Câmara Municipal de Ubá (MG)
Estabelece critérios excepcionais para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, oriundos dos tributos que especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2009
Autoria: Prefeito Edvaldo Baião Albino - Prefeito