Câmara Municipal de Ubá (MG)
Altera a redação do art. 15, da Lei Municipal nº 5.125/2023, nas condições que especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2024
Autoria: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-PMU nº 5.125, de 05 de julho de 2023Regulamenta o parcelamento ordinário dos débitos tributários e não tributários no município de Ubá e dá outras providências.