Câmara Municipal de Ubá (MG)
Obriga a inserção nos impressos a serem distribuídos neste Município da inscrição “Não jogue este impresso na via pública”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 1998
Autoria: Fernando Antônio Fagundes Reis