Câmara Municipal de Ubá (MG)
Inclui Parágrafo Único à Cláusula Sexta do Termo de Permissão de Uso de que trata a Lei Municipal 2.483/94, alterada pela Lei Municipal 2.783/97. (Pif-Paf)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 1998
Autores: José Wander Moreira, Célio Botaro, Itamar dos Santos, Luiz Alberto Gravina, Oswaldo Peixoto Guimarães, Paulo César Raymundo, Rosa Maria Araújo de Castro, Rosângela Maria Alfenas de Andrade, Sebastião Antonietto