Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza abertura de crédito adicional especial, no orçamento municipal de 2024, até o limite de R$ 82.236,94 (oitenta e dois mil, duzentos e trinta e seis mil e noventa e quatro centavos), recursos provenientes da União, destinado à estabelecimento contratualizado com o SUS, para complementação do piso de enfermagem, em cumprimento à Lei Federal nº 14.434/2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2024
Autoria: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá