Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no orçamento de 2024, até o limite de R$ 1.236.046,42 ( um milhão, duzentos e trinta e seis mil, quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), destinados à reprogramação financeira, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes de saldos de superávit financeiro de programas e ações financiadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais, autorizados pela Lei Complementar Estadual nº 171/2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2024
Autoria: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá