Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no orçamento municipal de 2024, até o limite de R$ 2.583.375,90 (dois milhões, quinhentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), recursos provenientes da União, destinado às entidades contratualizadas com o SUS, para complementação do piso da Enfermagem, em cumprimento à Lei Federal n° 14.434/2022 , no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2024
Autoria: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá