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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Decreto Executivo nº 5.701, de 17 de junho de 2015

REVOGA O ART. 86 DO DECRETO MUNICIPAL 5.524, DE 25 DE MARÇO DE 2014, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR TÁXI, NOS TERMOS DO ART. 106, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.591, DE 20 DE ABRIL DE 2007.

Data
17 de junho de 2015
Número
5701
Publicação
18 de junho de 2015 · DOE-DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.