Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a criação de incentivo fiscal a ser concedido às pessoas jurídicas que empregarem condenado ou egresso do sistema penitenciário.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 1997
Autoria: Narciso Paulo Michelli - Prefeito