Câmara Municipal de Ubá (MG)
Institui a Semana de Defesa do Consumidor na rede pública municipal de ensino.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 1997
Autores: Fernando Antônio Fagundes Reis, Miguel Poggialli Gasparoni