Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 9.950.381,86 (nove milhões, novecentos e cinquenta mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), no orçamento municipal de 2024, destinados à reprogramação financeira, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes de saldos de superávit financeiro de programas e ações financiadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais e novos recursos do Ministério da Saúde.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2024
Autoria: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá