Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de R$ 13.967.572,14 (treze milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e setenta e dois reais e quatorze centavos), no orçamento municipal de 2024, destinados à reprogramação financeira, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes de saldos de superávit financeiro de programas e ações financiadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2024
Autoria: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá