Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) no orçamento municipal de 2023, recurso proveniente da Portaria 411/2022, destinado à realização de ações e serviços públicos em saúde, para estruturação e implementação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2023
Autoria: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá