Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre a liberação dos saldos das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos servidores cadastrados na situação "Não Optante" .
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 1995
Autoria: Dirceu dos Santos Ribeiro - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.