Câmara Municipal de Ubá (MG)
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 03 de agosto de 1992
Art. 371 - Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o Projeto do Plano Plurianual e o Projeto de Lei Orçamentária serão encaminhados à Câmara até o dia 30 de setembro e devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
- Data
- 3 de agosto de 1992
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada