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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 03 de agosto de 1992

Art. 371 - Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o Projeto do Plano Plurianual e o Projeto de Lei Orçamentária serão encaminhados à Câmara até o dia 30 de setembro e devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Data
3 de agosto de 1992
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada