Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre o Estatuto Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual, nos termos do art. 179 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, concedendo-lhes tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2010
Autoria: Prefeito Edvaldo Baião Albino - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto Executivo-PMU nº 5.099, de 08 de outubro de 2010Institui o modelo de atestado de segurança de que trata o § 3º. do art. 20 da Lei Complementar nº. 116, de 1º de junho de 2010