Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre a concessão de desconto aos contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano em parcela única.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de janeiro de 2005
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar-PMU nº 148, de 27 de maio de 2013Altera a forma de pagamento e concede desconto aos contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano em parcela única, no exercício de 2013, e contém outras disposições.