Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre o apoio pessoal no atendimento a cadeirantes, a pessoas com deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida, em estabelecimentos comerciais no município de Ubá, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2022
Autores: Professor José Damato, Celinho Lopes, Jane Cristina Lacerda Pinto, José Carlos do Sindicato