Câmara Municipal de Ubá (MG)
REGULAMENTA A LEI N. 3.875, DE 09 DE JUNHO DE 2010, NO QUE SE REFERE À CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA CONCERNENTE AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 3.875, de 14 de junho de 2010DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, AUTORIZA E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO–PRIVADA QUANTO OS SERVIÇOS QUE A INTEGRAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.