Câmara Municipal de Ubá (MG)
Altera a redação de dispositivos da Lei n° 4.545, de 24 de abril de 2018, da Lei n° 4.673, de 16 de maio de 2019, da Lei 4.778, de 25 de junho de 2020 e da Lei 4.881, de 26 de julho de 2021, concede remissão, nas condições que específica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2022
Autoria: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá