Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre ratificação de Termo de Compromisso firmado em 10.11.87 pelo Município de Ubá, representado por seu Prefeito Municipal, junto à Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, "ad referendum" da Câmara Municipal de Ubá, e contém outras disposições.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 1987
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