Câmara Municipal de Ubá (MG)
Estabelece normas de prevenção e combate a incêndios, na aprovação de construção de uso coletivo, e autoriza a celebração de Convênio entre o Município de Ubá e o Estado de Minas Gerais, através do Comando-Geral da Polícia Militar.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 1987
A autoria não está registrada no SAPL.