Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dá novas redações ao art. 2º, da Lei Municipal nº 597, de 17.06.64, e ao art. 1º, da Lei Municipal nº 1.660, de 13.06.85, acrescenta Parágrafos Únicos a ambos os dispositivos e revoga a Lei Municipal nº 1.079, de 13.11.75.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 1987
A autoria não está registrada no SAPL.