Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dá nova redação ao § 3º, do art. 8º, da Lei 1.716, de 11 de dezembro de 1985, e acrescenta parágrafo ao mesmo artigo, da citada Lei.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 1987
A autoria não está registrada no SAPL.