Câmara Municipal de Ubá (MG)
Permite, em caráter precário, a execução do serviço público de transporte coletivo de passageiros, nas áreas urbanas e suburbanas do Município de Ubá.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 1991
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