Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre ratificação do Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais e o Município de Ubá, datado 14.10.91, "ad referendum" da Câmara Municipal de Ubá, objetivando a Descentralização Executiva de Serviços de Saúde do Estado de Minas Gerais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 1991
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