Câmara Municipal de Ubá (MG)
Acrescenta os incisos III e IV ao Parágrafo Segundo da Lei Municipal nº 2.146, de 31 de janeiro de 1991.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de janeiro de 1991
A autoria não está registrada no SAPL.