Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre colocação de livro de queixas, reclamações e sugestões em todos os órgãos públicos, Federal, Estadual, Municipal e Hospitais, com sede no Município de Ubá.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 1991
A autoria não está registrada no SAPL.