Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Autorização e de Responsabilidade Mútua e Constituição Amigável de Servidão com o Senhor Felipe Teixeira Cancela, junto à Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, para o fim que menciona, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 1990
A autoria não está registrada no SAPL.