Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre ratificação do Convênio nº 0442/90/00, de 20.09.90 (Convênio PMU nº 009/90, de 20.09.90), celebrado entre a Secretaria de Estado de Obras Públicas de Minas Gerais, o Programa Comunitário de Habitação Popular (PRÓ-HABITAÇÃO) e o Município de Ubá, para os fins nele especificados, "ad referendum" da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 1990
A autoria não está registrada no SAPL.