Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Executivo Municipal a contratar profissionais da área de saúde, por prazo determinado, e disciplina a designação de servidores para o exercício de funções públicas, nos casos que menciona.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 1990
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