Câmara Municipal de Ubá (MG)
Concede Abono Único a servidores públicos municipais, bem como a inativos e pensionistas, que se enquadram nas disposições constantes da Medida Provisória nº 211, de 24.08.90, do Governo Federal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de setembro de 1990
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