Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por doação com encargo, partes de áreas de terras particulares, localizadas na zona urbana do Município de Ubá, para o fim que menciona, e a conceder anistia e isenção de tributos e isenção do pagamento de preços públicos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 1990
A autoria não está registrada no SAPL.