Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores, por prazo determinado, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de janeiro de 1990
A autoria não está registrada no SAPL.