Câmara Municipal de Ubá (MG)
Desafeta bens públicos e autoriza a sua alienação para o fim de interesse público que menciona.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2021
Autoria: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá