Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de informações, em local visível ao público, nos imóveis locados pelo Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2021
Autores: Professor José Damato, Celinho Lopes, Jane Cristina Lacerda Pinto, José Carlos do Sindicato