Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, visando à transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional no atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1° ao 5° ano) das unidades escolares E.E. São José, EE Coronel Camilo Soares, EE Professor Lívio de Castro Carneiro, EE Doutor Levindo Coelho e EE Doutor José Januário Carneiro, da rede estadual para a rede municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 2021
Autoria: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá