Câmara Municipal de Ubá (MG)
Altera o Art. 4º e o Inciso I do Art. 6º da Lei nº 4.021, de 26 de outubro de 2011, que institui no município de Ubá o serviço de transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias em motocicleta.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 2021
Autores: Jane Cristina Lacerda Pinto, Celinho Lopes, José Carlos do Sindicato, Professor José Damato