Câmara Municipal de Ubá (MG)
Acrescenta inciso VIII ao Art. 46 e cria o Art. 51D no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2021
Autores: Aline Moreira Silva Melo, Edeir Pacheco, José Roberto Reis Filgueiras