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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 33.251, de 22 de novembro de 2019

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 014/1992, Nº 131/2010, Nº147-A/2013, Nº 182/2015 E Nº 186/2016 DO MUNICÍPIO DE UBÁ - OFENSA AOS ARTIGOS 21 E 22 DA CEMG -CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Data
22 de novembro de 2019
Número
33251
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada