Câmara Municipal de Ubá (MG)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 33.251, de 22 de novembro de 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 014/1992, Nº 131/2010, Nº147-A/2013, Nº 182/2015 E Nº 186/2016 DO MUNICÍPIO DE UBÁ - OFENSA AOS ARTIGOS 21 E 22 DA CEMG -CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
- Data
- 22 de novembro de 2019
- Número
- 33251
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada