Câmara Municipal de Ubá (MG)
Altera a redação dos Arts. 46, 47, 48, 49, 50, 51, 51A e 51B e acrescenta Art. 51C no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2020
Autores: Jane Cristina Lacerda Pinto, Jorge Custódio Gervásio, Luis Carlos Teixeira Ribeiro