Câmara Municipal de Ubá (MG)
Convalida alteração de código de ação mencionado pela Lei n° 4.773, de 09 de junho de 2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de julho de 2020
Autoria: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá