Câmara Municipal de Ubá (MG)
Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n° 4.545, de 24 de abril de 2018 e da Lei Municipal n° 4.673, de 16 de maio de 2019, concede remissão e isenção nos casos que especifica e de outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2020
Autoria: Edson Teixeira Filho - Prefeito Municipal de Ubá