Câmara Municipal de Ubá (MG)
Lei nº 4.711, de 17 de setembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel público com particular, na forma que menciona, e dá outras providências.
- Data
- 17 de setembro de 2019
- Número
- 4711
- Publicação
- 18 de setembro de 2019
- Vigência
- Não informada